Você recebeu uma cobrança de algo que já pagou ou que nunca contratou? Saiba que isso é cobrança indevida e o Código de Defesa do Consumidor garante a sua proteção.
🧾 O que é uma cobrança indevida?
Ocorre quando a empresa ou instituição cobra valores:
- Já pagos anteriormente
- De produtos/serviços nunca contratados
- Com erros de cálculo ou juros abusivos
💸 O que o consumidor pode exigir?
- Cancelamento imediato da cobrança
- Restituição em dobro do valor pago, com juros e correção
- Indenização por danos morais, dependendo do caso
📎 Como proceder?
- Guarde boletos, comprovantes, mensagens e notificações
- Evite pagar antes de verificar a legalidade
- Busque orientação jurídica para acionar a empresa judicialmente, se necessário
